Em 1º de julho de 2025, uma mudança profunda na estrutura de controle de armas entrou em vigor no Brasil: a responsabilidade pelas atividades dos CACs — Colecionadores, Atiradores desportivos e Caçadores — foi oficialmente transferida do Exército Brasileiro para a Polícia Federal.
Essa nova diretriz marca o início de uma fase em que o controle de armas passa a ser gerido por um órgão civil com estrutura técnica e foco em fiscalização integrada.
Nova autoridade, novas diretrizes
A base legal da mudança é o Decreto nº 11.615/2023, complementado pelo Acordo de Cooperação Técnica nº 9/2023/GM. Com isso, as atribuições relacionadas ao registro, autorização, fiscalização e transporte de armamentos civis passam a ser desempenhadas exclusivamente pela Polícia Federal.
A PF assume, entre outras funções, o controle sobre o cadastro de CACs, emissão de guias de tráfego e a fiscalização de clubes de tiro e lojas especializadas.
Para isso, foi criada a Diretoria de Controle de Armas, apoiada por uma rede capilarizada composta por 123 delegacias e 96 núcleos em todo o território nacional. A expectativa é que essa descentralização promova maior eficiência operacional e padronização dos processos.
Investimento em pessoal e tecnologia
A loja Coronel Armas, de Campinas (SP), aponta que essa transição não se limita ao aspecto institucional.
Para garantir uma implementação eficaz, o Ministério da Justiça destinou R$ 20 milhões à PF para estruturar o novo sistema. Mais de 600 servidores foram treinados para atender às demandas específicas do segmento CAC, cobrindo aspectos técnicos, jurídicos e administrativos.
Outra inovação importante é o uso de um painel de Business Intelligence (BI), que compila dados estatísticos em tempo real sobre registros, fiscalizações e autuações. Essa ferramenta permitirá maior transparência e facilitará o controle social sobre as ações estatais relacionadas ao uso de armas no país.
Regras redefinidas, foco ampliado
O novo decreto revê pontos centrais do Estatuto do Desarmamento, reformulando regras sobre posse, porte, aquisição e funcionamento de entidades esportivas e comerciais.
A meta é concentrar o controle em um único órgão técnico e civil, fortalecendo o acompanhamento das atividades armamentistas. Essa centralização é vista como um passo para garantir mais uniformidade nas decisões e coibir distorções regionais na aplicação da lei.
O que muda para os CACs
Para os CACs, a migração implica adaptação a novos procedimentos, canais de atendimento e protocolos de autorização. Embora o período de transição possa gerar dúvidas e ajustes, a mudança tende a trazer mais clareza, estabilidade e profissionalismo à relação entre os praticantes e o poder público.
A substituição do Exército pela Polícia Federal não é apenas administrativa: representa uma nova abordagem sobre o controle civil das armas no Brasil. Com foco em eficiência, fiscalização e modernização, o país busca alinhar seu modelo aos padrões internacionais de regulação responsável.
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