Transportar uma arma de fogo no Brasil não é uma tarefa simples — e nem deve ser. As normas que regulam o deslocamento de armamentos são rígidas, principalmente para os CACs (Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores), e exigem não só o cumprimento da legislação como também planejamento e responsabilidade.

Com a atualização da legislação por meio do Decreto nº 11.615/2023 e da Portaria nº 166/2023 – COLOG, o controle sobre o transporte de armas se tornou ainda mais específico, com regras que todo CAC deve conhecer a fundo para evitar sanções e manter seus direitos em dia.

Veja tudo que você precisa saber sobre transporte de armas neste artigo especial da loja Coronel Armas, de Campinas (SP). 

O que é a Guia de Tráfego e por que é indispensável?

A Guia de Tráfego (GT) é o documento oficial que permite ao CAC transportar armas de fogo de forma legal dentro do território nacional. Emitida pelo Exército Brasileiro, a GT é obrigatória para qualquer movimentação de armamento entre locais cadastrados, como clubes de tiro, oficinas de manutenção ou áreas autorizadas de caça.

É importante deixar claro: a GT não autoriza o porte da arma pronta para uso. O armamento deve estar descarregado, acondicionado de forma segura e com a munição transportada separadamente. A guia deve estar sempre à disposição para apresentação durante fiscalizações em rodovias, aeroportos ou outros pontos de controle.

Situações em que a GT é necessária

A emissão da Guia de Tráfego deve ser feita sempre que houver movimentação das armas registradas no acervo do CAC, especialmente nas seguintes situações:

• Treinamento em clubes de tiro ou participação em competições esportivas;

• Serviços de manutenção com armeiros registrados;

• Caça de manejo, em áreas e situações autorizadas por órgãos ambientais como o IBAMA;

• Mudança do local de guarda do acervo, como em caso de mudança de residência.

A GT pode ter validade variada, de acordo com a finalidade: enquanto uma guia emitida para uma competição específica pode valer por apenas alguns dias, outras podem valer por até 12 meses, como no caso do uso contínuo para treinamentos.

Como emitir sua Guia de Tráfego

Para obter a GT, é necessário seguir alguns passos e apresentar documentos que comprovem o cumprimento dos requisitos legais. Os principais são:

• Certificado de Registro (CR) ativo e regular;

• CRAF (Certificado de Registro de Arma de Fogo) de cada arma a ser transportada;

• Endereço do acervo atualizado e cadastrado no Exército;

• Documento que comprove o motivo do deslocamento, como inscrição em prova esportiva, ordem de serviço do armeiro ou licença ambiental.

A solicitação da GT é feita online, por meio dos canais eletrônicos das Regiões Militares. O documento pode ser impresso ou mantido em formato digital, mas deve estar disponível durante todo o trajeto.

Normas para transportar a arma corretamente

Tão importante quanto emitir a GT é saber como transportar o armamento de maneira correta. As normas para o transporte envolvem não só a documentação, mas também a forma como a arma é armazenada e conduzida:

• A arma deve estar completamente descarregada, sem carregador ou munição inserida;

• A munição deve ser transportada separadamente, em embalagem apropriada;

• O trajeto realizado deve coincidir com o declarado na GT;

• A arma não pode estar acessível a quem conduz o veículo, devendo estar guardada em local separado.

Esses cuidados são fundamentais não apenas para respeitar a legislação, mas também para garantir a segurança de todos os envolvidos no deslocamento.

Penalidades por descumprimento das regras

Transportar arma de forma irregular pode trazer sérias consequências. O CAC que não segue à risca os requisitos legais fica sujeito a:

• Apreensão do armamento e da munição;

• Suspensão ou cancelamento do CR, impedindo novas aquisições e o uso do acervo;

• Punições criminais, com base na Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que prevê até 4 anos de prisão para quem for pego portando arma sem autorização adequada.

Além disso, um erro no transporte pode comprometer toda a vida esportiva ou profissional de um atirador. Portanto, é essencial que cada deslocamento seja feito com o máximo de atenção às regras.

Conclusão: leve a lei com você, junto da responsabilidade

O transporte de armas não deve ser encarado como uma simples tarefa logística. Para os CACs, ele é parte integrante da prática do tiro, da caça legal e da conservação de acervos. Respeitar a legislação significa manter a integridade do esporte, a segurança da sociedade e o próprio direito de posse.

Emitir a Guia de Tráfego corretamente, transportar as armas com os cuidados exigidos e manter toda a documentação em dia são atitudes que demonstram comprometimento com a legalidade e com a imagem do praticante responsável.

Em tempos de regulamentações cada vez mais detalhadas, conhecer os seus deveres é a melhor forma de proteger seus direitos!

Para saber mais sobre transporte de armas, acesse:

https://areacac.com.br/guia-de-trafego-para-armas-de-fogo-cac/

https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-guia-de-transito-para-o-transporte-de-arma-de-fogo

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