A posse de arma de fogo no Brasil é um direito regulamentado por legislações rigorosas que definem quem pode adquiri-la e sob quais condições. Enquanto profissionais da segurança e integrantes da categoria CAC (Colecionadores, Atiradores e Caçadores) possuem acesso mais facilitado, qualquer cidadão que cumpra os requisitos do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) e do Decreto Legislativo nº 780/2005 pode solicitar a posse, desde que justifique sua necessidade.
Critérios para justificação da posse
Com a entrada em vigor do Decreto nº 11.615/2023, a exigência de comprovar a necessidade da posse foi reinstaurada. Entre as justificativas aceitas, destacam-se:
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Segurança em áreas rurais: Pequenos proprietários podem pleitear a posse para defesa pessoal e proteção de bens.
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Risco pessoal: Moradores de regiões violentas, profissionais ameaçados e vítimas de crimes recorrentes podem apresentar essa motivação.
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Proteção patrimonial: Indivíduos que necessitam resguardar bens de alto valor financeiro ou sentimental também podem solicitar autorização.
Passo a passo para obtenção da posse
O controle de armas é dividido entre dois sistemas:
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Sigma: Gerenciado pelo Exército, aplica-se aos CACs e Forças Armadas.
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Sinarm: Sob responsabilidade da Polícia Federal, regula armas de cidadãos comuns.
O processo de solicitação à Polícia Federal inclui:
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Ser maior de 25 anos;
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Apresentar certidões negativas de antecedentes criminais;
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Não possuir processos ou inquéritos em andamento;
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Comprovar residência fixa e ocupação lícita;
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Passar por avaliação psicológica e teste de tiro.
Após cumprir esses requisitos, o solicitante recebe o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF), válido por cinco anos. A taxa é de R$ 88,00 para cidadãos e R$ 75,67 para empresas de segurança privada.
Limites e restrições
O Decreto nº 11.615/2023 restringiu a aquisição a duas armas de uso permitido por cidadão, com um limite de 50 munições anuais.
Consequências da posse irregular
Possuir uma arma sem registro constitui crime, conforme previsto no Estatuto do Desarmamento, com pena de um a três anos de detenção, além de multa.
Distinção entre posse e porte
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Posse: A arma deve permanecer no domicílio ou local de trabalho do proprietário.
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Porte: Autoriza o indivíduo a transportar a arma em locais públicos, exigindo requisitos adicionais e mais rigorosos.
Conclusão
A legislação brasileira estabelece critérios claros para a posse de arma, exigindo documentação detalhada e justificativa concreta. Com regras mais restritivas desde 2023, o processo demanda atenção e planejamento, garantindo que apenas aqueles que realmente necessitam e possuem aptidão tenham acesso a esse direito, reforça a loja Coronel Armas, de Campinas (SP).
Para saber mais sobre posse de armas, acesse:
https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-porte-de-arma-de-fogo
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