A caça no Brasil é um tema que envolve questões ambientais, legais e socioeconômicas. Rigorosamente controlada, sua prática é restrita a situações específicas, como o controle de espécies invasoras e a subsistência em regiões rurais. 

Este artigo produzido pela loja Coronel Armas, de Campinas (SP), explora os principais aspectos da legislação vigente, os critérios para obtenção de autorizações e as recentes mudanças que impactam a atividade.

Legislação da caça no Brasil

A legislação brasileira proíbe a caça comercial e esportiva, permitindo apenas duas modalidades sob regulamentação específica:

• Caça excepcional: Autorizada para controle de espécies invasoras que ameacem o meio ambiente e a produção agropecuária.

• Caça de subsistência: Permitida para moradores de regiões rurais que dependem da atividade para sua alimentação.

Ambas exigem autorização de órgãos competentes, como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Comando do Exército.

Caça excepcional e controle de espécies invasoras

A caça excepcional é permitida exclusivamente para o controle de espécies invasoras, sendo o javali-europeu (“Sus scrofa”) o principal alvo da regulamentação. Essa espécie, considerada um dos maiores problemas ambientais e agropecuários do país, causa prejuízos significativos ao destruir lavouras, atacar rebanhos e competir com fauna nativa.

De acordo com o artigo 39 do Decreto nº 11.615/2023, para obter autorização de caça excepcional, são necessários:

• Documento do Ibama comprovando a necessidade do controle da espécie;

• Definição do perímetro autorizado para a caça;

• Autorização formal dos proprietários das terras onde ocorrerá a atividade;

• Registro no Exército para a prática de caça excepcional;

• Limitação de até seis armas por caçador, sendo duas de uso restrito, e aquisição de no máximo 500 munições por ano para cada arma.

O descumprimento das regras pode resultar na revogação da autorização e aplicação de sanções legais.

Caça de subsistência

A caça de subsistência é um direito exclusivo de moradores de regiões rurais que utilizam a prática para suprir sua alimentação. Conforme o artigo 40 do Decreto nº 11.615/2023, os requisitos para obtenção da autorização incluem:

• Idade mínima de 25 anos;

• Residência comprovada em área rural;

• Ausência de antecedentes criminais.

Os caçadores devem utilizar apenas armas de tiro simples, com alma lisa e calibre igual ou inferior a 16. O uso para qualquer outra finalidade é considerado crime, conforme o Estatuto do Desarmamento.

Mudanças recentes na regulamentação da caça de javali

A caça ao javali passou por mudanças significativas em 2023, após a suspensão temporária das autorizações pelo Ibama. Essa decisão gerou impactos negativos para produtores rurais, que relataram perdas substanciais devido à proliferação da espécie.

Com a retomada da autorização, novas exigências foram estabelecidas, incluindo:

• Autorização por escrito dos proprietários das terras, registrada em cartório;

• Cadastro Ambiental Rural (CAR) da propriedade onde a caça será realizada;

• Certificação sanitária de cães utilizados na atividade, com vacinação em dia;

• Redução do prazo de validade do registro de caçadores de 10 para três anos.

Impactos ambientais e agropecuários da caça regulamentada

A proibição irrestrita da caça visa proteger a biodiversidade, mas, ao mesmo tempo, o controle populacional de espécies invasoras é essencial para evitar danos ambientais e econômicos.

No caso dos javalis, a ausência de predadores naturais faz com que sua população aumente rapidamente, colocando em risco lavouras e ecossistemas. Estudos apontam que sem um controle adequado, os prejuízos econômicos podem se multiplicar, comprometendo a produção agrícola e pecuária.

Considerações finais

A regulamentação da caça no Brasil busca equilibrar segurança, conservação ambiental e necessidades econômicas. A autorização para caça excepcional e de subsistência segue regras estritas e continua sendo um tema de debate entre ambientalistas, produtores rurais e órgãos governamentais.

Com a retomada do controle do javali e outras espécies invasoras, espera-se reduzir os prejuízos causados à agricultura e ao meio ambiente. No entanto, a burocracia e as restrições impostas continuam sendo desafios para caçadores e proprietários rurais. O monitoramento contínuo das políticas e sua adequação à realidade do campo serão fundamentais para garantir a eficiência das medidas adotadas.

Para saber mais sobre caça no Brasil, acesse:

https://advambiental.com.br/artigo/caca-e-manejo-de-javali-javaporco/

https://legalmentearmado.com.br/blog/principais-duvidas-sobre-a-caca-de-javali

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